O Ministério Público do Maranhão propôs Ação Civil Pública, com pedido de liminar, contra o Município de Imperatriz para que seja ampliada a infraestrutura urbana a fim de facilitar o acesso ao complexo judiciário, no Parque Sanharol. A ACP foi protocolada pela 3ª Promotoria de Justiça Especializada do Meio Ambiente de Imperatriz no dia 2.
O autor da manifestação, promotor de justiça Jadilson Cirqueira, destaca que, além do novo Fórum, a região abriga os prédios do Ministério Público do Maranhão, da Justiça Eleitoral e Federal e, futuramente, do Ministério Público Federal. No entanto, atualmente não dispõe sequer de linha de transporte coletivo urbano.
O representante do Ministério Público pede na Ação que a Justiça obrigue o Município a providenciar a duplicação e a infraestrutura necessária na Avenida Perimetral José Felipe do Nascimento.
MEDIDAS EXTRAJUDICIAIS
O Ministério Público do Maranhão e o Tribunal de Justiça oficiaram o Município sobre a necessidade de melhoria de infraestrutura da região assim que as obras do Fórum foram retomadas em 2023.
“No ofício, destacava-se que a rua em frente ao prédio é de mão única e não suporta o intenso fluxo de automóveis, motocicletas, ciclistas e pedestres com destino ao Fórum, Promotorias de Justiça, Cartório Eleitoral e ao futuro prédio do Ministério Público Federal, além do acesso aos demais bairros circunvizinhos”, destaca o promotor de justiça Jadilson Cirqueira.
A pedido do Ministério Público, a Secretaria Municipal do Meio Ambiente e Recursos Hídricos (Semaarh) apresentou relatório técnico da área no qual está prevista a duplicação, apontando a existência de um curso d’água e construções irregulares, inclusive em áreas de preservação permanente.
Em seguida, o MPMA expediu Recomendação, em fevereiro de 2024, para que o Município executasse o projeto de duplicação, mas até o momento nenhuma providência foi tomada.
PEDIDOS
Na Ação, o MPMA pede que o Município providencie a infraestrutura básica e a recuperação de todas as vias que dão acesso aos prédios das instituições do sistema de justiça.
Foi requerida também a melhoria da iluminação pública da área, além da criação de linhas de ônibus que garantam acesso facilitado dos usuários aos serviços do complexo.
A ação também prevê a desocupação e demolição de todas as intervenções irregulares nas áreas de preservação permanente.
Texto: Iane Caroline – Assessoria de Comunicação do Ministério Público Estadual
