O poder judiciário da Comarca de Imperatriz lança mais uma decisão, após denúncias de problemas na rede de saúde pública e prestação de serviços à comunidade.
Uma decisão da 2ª Vara da Fazenda Pública de Imperatriz condenou o município de Davinópolis a resolver irregularidades nas Unidades Básicas de Saúde, em um prazo de até 60 dias.
A decisão, assinada pela Juíza Ana Lucrécia Bezerra Sodré, identificou problemas estruturais nas UBSs, como infiltrações em paredes, cupim em telhados, falta de alvará de funcionamento e de ar-condicionados e outras irregularidades nos prédios.
O documento também revela problemas administrativos na unidades, como a falta de controle de frequência dos servidores e de uma escala de horários para os funcionários. A denúncia foi feita pelo Ministério Público do Maranhão em uma ação civil pública.
Caso a decisão não seja cumprida, o município de Davinópolis deverá pagar multa diária e R$ 1 mil, limitando ao valor máximo de R$ 1 milhão.
Abaixo, veja o documento na íntegra: Sentença proc 0819391-94.2021.8.10.0040 (1)
