A 2ª Vara da Fazenda Pública, conduziu audiências de conciliação entre a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAE) e o Município de Imperatriz, para regularização dos repasses de verbas atrasadas para a instituição. A juíza Ana Lucrécia Bezerra Sodré mediou os encontros, nos quais o Ministério Público levantou preocupações sobre o uso inadequado dos recursos destinados à APAE.
Em um primeiro acordo, o Município comprometeu-se a destinar exclusivamente os valores recebidos à APAE e a justificar atrasos no repasse ao Ministério Público.
Em uma segunda audiência, o Município reconheceu uma dívida de R$ 994.672,01, correspondente a repasses atrasados, e garantiu fazer o pagamento em duas parcelas. Além disso, novos repasses mensais de R$ 189 mil foram estabelecidos para os meses de novembro e dezembro.
Esses acordos visam garantir que a APAE continue a oferecer serviços essenciais de reabilitação e apoio a pessoas com deficiência, em cumprimento ao Termo de Cooperação Técnica assinado com o Município em 2018.
