O Ministério Público do Maranhão, através de uma Ação Civil Pública, pede para que a Justiça obrigue a prefeitura de Imperatriz a regularizar o repasse de recursos destinados à APAE de Imperatriz e com isso, a volta dos atendimentos prestados no local.
Além disso, a Ação Civil pede o bloqueio de verbas no valor de R$1.125.000,00 milhão, quantia que foi deixada de ser repassada à instituição. Esse valor foi recebido pela prefeitura por meio dos repasses do Governo Federal, mas a prefeitura não encaminhou o dinheiro à APAE.
Caso as medidas pedidas não sejam cumpridas, a ação pede que seja colocada uma multa diária de R$10 mil ou promovido o bloqueio da quantia de R$1.125.000,00.
O documento foi assinado pelos promotores de justiça Thiago de Oliveira Costa Pires e Carlos Róstão Martins Freitas. Agora, a ação está sendo avaliada pela 2ª Vara da Fazenda Pública.
Os promotores destacam ainda, na ação, que a falta de repasses causa uma série de problemas no funcionamento da APAE, como corte de energia, falta de transporte e salários atrasados há quatro meses. O MP cobra ainda que a prefeitura preste contas de todos os repasses atrasados para explicar para onde foi o dinheiro.
OUTRA AÇÃO DA JUSTIÇA:
A 2ª Vara da Fazenda Pública de Imperatriz determinou, na última sexta-feira (15), a cassação do pedido da prefeitura sobre a quebra de contrato com a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAE). A decisão, assinada pela Juíza Ana Lucrécia Bezerra Sodré, considerou a conduta do município como abusiva e ilegal.
A justiça também proibiu o encerramento das atividades da Apae, enquanto o município não tiver estrutura para suprir a demanda dos serviços prestados pela instituição.
A quebra de contrato foi anunciada em fevereiro deste ano, após denúncias de salários atrasados, corte de energia e manifestações de familiares de pacientes, devido aos repasses atrasados do município à Apae.
