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Justiça bloqueia verbas da prefeitura para garantir funcionamento do Socorrão

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Uma nova decisão da 2ª Vara da Fazenda Pública de Imperatriz determinou o bloqueio de R$1.110.000.00 (um milhão cento e dez mil reais) dos cofres públicos do município de Imperatriz para garantir o fornecimento de medicamentos, insumos e materiais essenciais para o funcionamento dos hospitais Socorrão e Socorrinho.

A decisão ocorre após o município descumprir as obrigações estabelecidas no Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), que determinava em uma das cláusulas o fornecimento de medicamentos essenciais nas unidades hospitalares. O valor do bloqueio refere-se às multas diárias acumuladas por parte da prefeitura após o descumprimento do TAC.

O documento foi assinado pela juíza Ana Lucrécia Bezerra Sodré. A decisão dá trinta dias para que o município faça a regularização do abastecimento hospitalar, sob pena de multa diária de R$3 mil.

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