Uma decisão da 2ª Vara da Fazenda Pública de Imperatriz condenou o município de Imperatriz a resolver irregularidades e fazer melhorias em algumas Unidades Básicas de Saúde (UBS) da cidade.

A decisão ocorreu após vistorias da Controladoria-Geral da União (CGU) e outros órgãos, nas unidades de saúde, onde foram encontrados diversos problemas.

A fiscalização foi realizada em 10 UBS, sendo elas: Vila Cafeteira, Santa Rita, Camaçari, Centro Novo, Vila Redenção, Milton Lopes, São Salvador, Coquelândia e Vila Conceição I e II, onde foram encontrados problemas na estrutura, falta de equipamentos e materiais médicos, além de problemas nos serviços oferecidos, entre outros.

A decisão foi assinada pela juíza Ana Lucrécia Bezerra Sodré. A solução das irregularidades apontadas é para assegurar a garantia dos serviços públicos prestados, de maneira eficiente e segura. Em caso de descumprimento, a pena é de multa diária no valor de R$10 mil.

O Ministério Público do Maranhão (MPMA) solicitou a imediata reformulação do cardápio servido às crianças acolhidas na Casa da Criança de Imperatriz, localizada no bairro Beira Rio.

A orientação ocorreu depois de inspeções realizadas na instituição, após denúncias anônimas sobre a falta de alimentos fornecidos pelo município, principalmente proteínas de origem animal.

Entre as recomendações, está a disponibilização com a quantidade mínima suficiente de alimentos protéicos como carne de gado, frango, porcos e ovos. O pedido foi feito pelo promotor de Justiça Tiago Quintanilha Nogueira, da 9ª promotoria de Justiça Especializada de Imperatriz.

O Ministério Público deu um prazo de 30 dias para que a Secretaria de Desenvolvimento Social e a Casa da Criança comprovem ao MP as medidas tomadas e apresente a lista de alimentos entregues pela Prefeitura de Imperatriz, principalmente os alimentos de origem animal.

Uma decisão da 2ª Vara da Fazenda Pública de Imperatriz determinou, em caráter liminar, o bloqueio de R$ 1.125.000,00 (um milhão, cento e vinte e cinco mil) da prefeitura de Imperatriz, referente às transferências federais que o município recebeu, mas não repassou para a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAE). Segundo a decisão, que atende a um pedido do Ministério Público, as transferências foram feitas entre janeiro de 2018 e março de 2024.

A medida, assinada pela juíza Ana Lucrécia Bezerra Sodré, também determina que o município faça os repasses para assegurar a continuidade da prestação de serviços da APAE, que estão paralisados desde ontem (30), quando o prédio da associação ficou sem energia elétrica. A situação afeta um grande número de pessoas com deficiência assistidas pela APAE.

Após a decisão da justiça, a prefeitura efetuou o repasse por força judicial e a energia elétrica foi estabelecida no prédio da Apae e todos os atendimentos estão mantidos. Segundo a coordenação da Apae, mesmo com a decisão da justiça, apenas uma parte da verba atrasada por repassada pela prefeitura até o momento.

Uma decisão da justiça, expedida nessa quarta-feira (03), determinou a suspensão temporária da cobrança do IPTU 2024 para todos os imóveis de Imperatriz, por considerar exorbitante e ilegal os valores cobrados pelo município.

A Decisão da 2ª Vara da Fazenda Pública de Imperatriz, assinada pela Juíza Ana Lucrécia Bezerra Sodré, determina ainda que o prefeito Assis Ramos e o Secretário Municipal de Planejamento, Fazenda e Gestão Orçamentária, Josafan Bonfim, editem no prazo máximo de 10 dias corridos o ato administrativo para suspender as cobranças, além de expedir certidões de regularidade fiscal para os imóveis afetados e suspender atos coercitivos, como inscrição de débitos em dívida ativa e ajuizamento de execução fiscal.

A suspensão da cobrança do IPTU 2024 é válida até o julgamento final da ação. O descumprimento da decisão está sujeito a multa diária de R$ 5 mil e a R$ 500 mil em caso de incidência.

Diante da situação, a prefeitura de Imperatriz informou que já recorreu da decisão da justiça e aguarda posicionamento do Tribunal de Justiça do Maranhão