Os trabalhos da Comissão Processante, que investiga as irregularidades na saúde de Imperatriz, foram novamente suspensos após decisão da justiça. A audiência com o prefeito Assis Ramos, que estava marcada para amanhã (21), na Câmara Municipal, foi desmarcada.

A decisão foi da 3ª Câmara de Direito Público, do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA), que acatou o pedido do prefeito de Imperatriz para suspender novamente as investigações da Comissão Processante, até o julgamento final do recurso. A decisão foi assinada pela desembargadora Márcia Cristina Coelho Chaves.

A Comissão havia voltado com as audiências na semana passada, após 10 meses suspensa, onde ouviu as testemunhas elencadas pela defesa do prefeito e depois o depoimento dele seria ouvido. Porém, com a nova decisão, a audiência agora não tem data para ser realizada.

A Comissão Processante foi instaurada na Câmara Municipal de Imperatriz depois de denúncias sobre o Hospital Municipal, Socorrão. As denúncias envolvem atendimento, falta de oferta de exames e de medicamentos.

Quando as denúncias chegaram à casa de leis, a maioria dos vereadores decidiu seguir com a investigação e foi realizado um sorteio para definir quem seriam os vereadores a conduzir os trabalhos.

Os detalhes das denúncias foram mantidos em sigilo e a investigação nunca foi concluída por causa de uma série de ações da prefeitura e do prefeito Assis Ramos que conseguiram, na justiça, barrar os trabalho dos vereadores.

Termina na próxima quarta-feira (08), o prazo para emissão, transferência e regularização do título de eleitor. Em Imperatriz, a Justiça Eleitoral segue com os mutirões de atendimentos em diversos pontos. No último fim de semana, a cidade alcançou a meta dos 200 mil eleitores e com isso, poderá ter segundo turno nas Eleições Municipais.

Para emitir, transferir e regularizar o título é necessário apresentar apenas identidade e comprovante de residência. Vale lembrar, que todos os que buscarem atendimento no mutirão da Justiça Eleitoral em Imperatriz, concorrem ao sorteio de duas motos.

PONTOS FIXOS DE ATENDIMENTO:

Associação Comercial de Imperatriz – Segunda à Sexta – Das 08h às 18h.

Câmara Municipal – 08h às 12h e das 14h às 18h.

Defensoria Pública – Segunda à Sexta – Das 08h às 12h e das 13h às 17h.

Fórum Eleitoral – Segunda à Sexta – Horário estendido das 08h às 18h (não fecha pra almoço).

Calçadão – GV – (Em Frente a AQUAFOTO) Segunda à Sexta Das 08h às 12h e das 13h às 17h Sábado das 08h às 12h.

VIVA CIDADÃO – Imperial Shopping – Segunda à Sexta 08h às 21h (não é necessário agendar).

Imperial Shopping – Segunda a Sábado das 10h às 22h –

Domingos e Feriados das 14h às 20h.

Beira Rio Trailer – Segunda a Domingo das 17h30 às 21h30.

O Ministério Público do Maranhão ajuizou uma nova Ação Civil Pública para obrigar a prefeitura a reduzir os gastos com funcionários contratados. O MP faz a denúncia, inclusive, sobre funcionários fantasmas.

Acompanhe o texto da denúncia abaixo:

Devido ao excesso de gastos do Município de Imperatriz com servidores, o Ministério Público do Maranhão (MPMA) ajuizou, em 29 de abril, Ação Civil Pública, pedindo que a Prefeitura apresente o conjunto das leis que tenham eventualmente criado cargos comissionados e a quantidades destes. O prazo indicado para atender à solicitação é de, no máximo, cinco dias.

A ACP foi formulada pela titular da 1ª Promotoria de Justiça de Defesa do Patrimônio Público e das Ordens Tributária e Econômica da comarca, Glauce Mara Lima Malheiros.

Entre os pedidos também está a indicação da proporção entre o número dos referidos cargos atualmente ocupados e o montante atual eventualmente permitido pela legislação.

No prazo de 15 dias, deve ser, ainda, apresentado plano de regularização fiscal do Município referente ao limite de gastos com pessoal. Outro pedido é previsão da adequação, no prazo de 120 dias, da administração municipal ao limite legal máximo destas despesas.

ILEGALIDADE

Desde o último quadrimestre do ano de 2020, o Município de Imperatriz tem aumentado indevidamente gastos com pessoal, violando a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), de 4 de maio de 2000.

A ilegalidade foi comunicada ao MPMA pelo Ministério Público de Contas (MPC), que encaminhou dados relativos ao 3º quadrimestre de 2022, mostrando que Imperatriz figura entre os municípios maranhenses que superaram o limite de gastos de 54% da Receita Corrente Líquida (RCL) para despesas com servidores, violando a LRF.

Em agosto de 2023, a Promotoria solicitou que o prefeito Francisco de Assis Andrade Ramos prestasse informações e indicasse medidas a serem tomadas em relação à questão.

O Município confirmou o ultrapasse do limite de despesas com pessoal, mas não especificou providências para resolver o problema. Segundo o ente municipal, o nível das referidas despesas quanto ao período de maio de 2022 a abril de 2023 foi de 63,37% da RCL.

Em novembro do mesmo ano, a Prefeitura também comunicou adoção de diversas medidas para adequação ao limite de gastos com servidores, incluindo exoneração de ocupantes de cargos comissionados de diversas secretarias.

Mesmo com as providências, não foram reduzidos gastos com pessoal. Além disto, a Administração Municipal começou a contratar novos comissionados, mas também recontratar comissionados exonerados, em cargos de maior remuneração.

Apesar da redução de 66,30% para 62,41% dos gastos, houve aumento da RCL, o que possibilitou diminuição no percentual.

LEIS E AUMENTO DE GASTOS

O MPMA também tomou conhecimento de cópia de 11 leis municipais promulgadas em 2023 e que implicaram no aumento de gastos com pessoal para o Município de Imperatriz.

Em janeiro deste ano, o Ministério Público solicitou à administração municipal que apresentasse plano de ação para os próximos períodos fiscais, detalhando estratégias para manter despesas com pessoal dentro dos limites legais. Porém, a Prefeitura continuou omissa.

“Não houve medidas efetivas para contenção de gastos com pessoal durante o exercício de 2023. Houve aumento dos gastos no segundo quadrimestre do mesmo ano e diminuição quase insignificante no último quadrimestre, sem adequação concreta ao limite legal de 54%”, relata a promotora de justiça, na Ação.

Para o MPMA, o excesso de gastos com pessoal vem acontecendo desde o último quadrimestre do ano de 2020 e, desde então, o Município de Imperatriz não adotou providências concretas para contenção de gastos ou adequação ao limite legal.

Diversos secretários e agentes públicos municipais apontaram como motivos da situação na gestão fiscal do Município aumento excessivo nas despesas com servidores, omissão mesmo após notificações de diversos órgãos de controle e existência de “funcionários fantasmas”.

O MPMA requer que seja fixada multa por descumprimento no valor de R$ 5 mil diários, a ser paga pelo prefeito.

Redação: Adriano Rodrigues (CCOM-MPMA)

O Dia do Trabalhador chega com denúncia e reclamação dos servidores da Apae em Imperatriz. Mais um capítulo na história das dificuldades enfrentadas pela instituição desde 2020, quando começaram as primeiras denúncias de falta de repasse.

Mais uma vez, a Apae de Imperatriz paralisou os serviços, por falta de repasses da prefeitura. As atividades foram suspeitas a partir de hoje (01). Segundo a Apae, os funcionários estão há dois meses sem receber pagamento por causa da falta de repasses da prefeitura.

No início deste ano, a associação também paralisou os serviços por atraso salarial e por falta de dinheiro até mesmo para pagar a conta de energia elétrica. Em fevereiro, a prefeitura chegou a anunciar a quebra de contrato com a Apae, mas uma decisão da 2ª Vara da Justiça determinou o cancelamento do rompimento do contrato e mandou que os serviços voltassem a ser oferecidos no local.

A decisão da justiça foi anunciada à pedido de uma Ação Civil Pública do Ministério Público, após as denúncias oficializadas pelos servidores. Segundo o MP, a dívida da prefeitura com a Apae é de mais de R$ 1 milhão de reais. A situação da Apae também já foi pauta de audiência pública na Câmara Municipal.

E, após tudo isso, a prefeitura chegou a anunciar que havia resolvido a situação e negociado com a instituição, porém, agora vieram à tona mais denúncias de que os repasses continuam atrasados e a dívida aumentando.

O espaço fica aberto caso a prefeitura se pronuncie novamente sobre o assunto. A TV Nativa vai continuar acompanhando o caso da Apae.

Segue a nota completa da instituição:

A justiça, através da 2ª Vara da Fazenda Pública de Imperatriz, determinou por meio de uma Ação Civil Pública, que a Caema e a prefeitura de Imperatriz façam melhorias nos serviços de esgotamento sanitário do bairro Vila Lobão, em Imperatriz.

A decisão deu um prazo máximo de 60 dias para que a prefeitura adote providências para a manutenção e limpeza dos bueiros existentes na Vila Lobão e a Caema faça o desvio do esgoto a céu aberto que passa por dentro das casas de moradores do local. A decisão solicita que a companhia faça esse desvio ligando a rede de escoamento, utilizando manilhas e outros instrumentos adequados.

O documento foi assinado pela juíza Ana Lucrécia Bezerra Sodré, após diversas denúncias sobre a rede de esgoto à céu aberto, água de esgoto que passa por dentro dos quintais de moradores e por debaixo das residências, na Vila Lobão, causando prejuízos aos moradores.

No documento cita que na rua Bom Futuro tem um bueiro, que recebe água de várias casas e depois percorre por ruas próximas, como a Hermes da Fonseca, Rua da Assembleia, Antônio de Miranda e São Francisco, afetando os moradores.

A decisão também dá um prazo de 120 dias para o município e a Caema construírem uma rede de tratamento de esgoto sanitário que atenda todo o bairro, além de indenizar os moradores que foram afetados pelo despejo de esgoto em suas casas. O descumprimento das ações determinadas vai ocasionar em multas diárias de R$10 mil.

A imagem desta reportagem foi feita em 2012 e consta no processo. Segundo a justiça, após essa época, os trabalhos feitos no bairro não foram suficientes pra resolver a situação da rede de esgoto do bairro.

RESPOSTA DA PREFEITURA SOBRE A DECISÃO:

“O município de Imperatriz esclarece que ainda não recebeu notificação sobre a decisão da 2ª Vara da Fazenda Pública. No entanto, destaca que as responsabilidades relacionadas à Companhia de Saneamento Ambiental do Maranhão (Caema), sob administração pública do governo estadual, serão contestadas mediante recurso. Como concessionária dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário, cabe à Caema a construção e manutenção das redes de tratamento de esgoto em toda a cidade.

Quanto às atribuições municipais, como a manutenção das redes de drenagem e a limpeza de córregos e riachos, estas já são realizadas de forma contínua, independentemente da decisão judicial.”

RESPOSTA DA CAEMA SOBRE A DECISÃO:

A Companhia de Saneamento Ambiental do Maranhão informa que ainda não foi oficialmente notificada sobre a decisão judicial proferida pela Segunda Vara da Fazenda Pública de Imperatriz.

Informa também que a questão pertinente à realização de melhorias no sistema de esgotamento sanitário no bairro Vila Lobão, tem relação direta com a universalização dos serviços de saneamento, sobretudo o esgotamento sanitário, área na qual não existe efetivamente uma estrutura mínima de rede de saneamento implantada.

Porém, diante de tal situação, a atual gestão da Companhia já apresentou, junto ao Ministério das Cidades, projetos visando a estruturação e universalização dos mencionados serviços de saneamento com a apresentação de pleitos para liberação de verbas federais oficializados junto ao Ministério das Cidades, no âmbito do Novo Programa de Aceleração do Crescimento (PAC).

A greve das federais começou hoje, 15 de abril, resultando na paralisação parcial das atividades na Universidade Federal do Maranhão (UFMA) de Imperatriz e demais campi do estado. Segundo publicação da Associação de Professores da Universidade Federal do Maranhão (Apruma), as negociações com o governo federal não chegaram à um consenso.

O movimento vem em resposta a questões como reajuste salarial e a crescente desvalorização do servidor público. Apesar de meses de tentativas de negociar, não houve avanços.

Após uma decisiva Assembleia Geral realizada na última segunda-feira (8), a Associação de Professores da Universidade Federal do Maranhão (Apruma) anunciou que a categoria deflagraria greve a partir desta segunda-feira (15).

Os motivos que levaram os docentes a essa decisão são resultado de um longo processo de mobilização nacional. No final do mês de março, o setor das Instituições Federais de Ensino (Ifes) do Sindicato Nacional dos Docentes das Instituições de Ensino Superior (Andes-SN) aprovou o indicativo de greve dos professores das universidades federais, institutos federais e Cefets de todo o país.

Mais uma vez, o Tribunal de Justiça do Maranhão suspende uma ação judicial que obrigava a prefeitura a melhorar a prestação de serviços em Imperatriz.

Em uma decisão favorável ao município, o Tribunal de Justiça do Maranhão suspendeu o bloqueio de R$ 5 milhões dos cofres da Prefeitura de Imperatriz. O bloqueio havia sido feito pela 2ª Vara da Fazenda Pública, em uma medida assinada pela juíza Ana Lucrécia Bezerra Sodré, em 19 de março deste ano.

O documento afirmava que o município não havia cumprido uma decisão judicial que obrigava a criação de um Plano de Mobilidade Urbana (PMU) e a recuperação de ruas e avenidas da cidade.

O município tinha um prazo de até 15 dias para elaborar o plano de recuperação emergencial e depois 90 dias para executar as obras. A decisão da justiça 2ª Vara da Fazenda Pública em Imperatriz ainda ordenava que um comitê popular fosse montado para indicar as prioridades entre as ruas e avenidas a serem recuperadas em Imperatriz.

A decisão do TJMA, assinada pelo Desembargador Paulo Sérgio Velten Pereira, suspende também essas ordens judiciais, ou seja, a ação civil pública, que culminou na ordem judicial que obrigava a prefeitura a resolver a situação de infraestrutura de Imperatriz passa a deixar de valer.

Enquanto isso, as reclamações por causa de vias intrafegáveis se multiplicam por todos os bairros de Imperatriz onde os moradores seguem cobrando que a prefeitura faça trabalhos efetivos e duradouros na infraestrutura da cidade.